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Lei que reconhece profissão de designer de interiores é sancionada por Michel Temer

Para CAU/BR, do jeito que foi aprovada, medida não altera situação do profissional da área

Luísa Cortés, do Portal PINIweb
21/Dezembro/2016

Foi sancionada na última semana pelo presidente da República Michel Temer a Lei 13.369/2016, que reconhece a profissão de designer de interiores e ambientes. Na ação, entretanto, foram vetados os artigos 3º, 7º e 8º.

Os artigos vetados delimitam o exercício da profissão a portadores de diploma nos cursos de Design de Interiores, Composição de Interior, Design de Ambientes na especialidade de Interiores, e em Arquitetura e Urbanismo. Segundo a justificativa dada pela Advogada-Geral da União, Grace Maria Fernandes Mendonça, “o dispositivo, como proposto, poderia afetar o exercício, por terceiros, de seu direito de propriedade, além de violar o ato jurídico perfeito e afrontar o princípio da livre iniciativa”.

O outro veto é relativo ao artigo 6º, que possibilita o reconhecimento do projeto do profissional como obra intelectual, e garante-lhe direitos autorais. Para Mendonça, "o dispositivo, como proposto, poderia afetar o exercício, por terceiros, de seu direito de propriedade, além de violar o ato jurídico perfeito e afrontar o princípio da livre iniciativa”.

CAU/BR

Para o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), a lei não regulamenta a profissão, apenas a reconhece, já que “não cria um órgão, como um conselho, para promover o registro e a fiscalização dos profissionais”. O presidente da entidade, Haroldo Pinheiro, defende que “é preciso separar as atividades privativas da Arquitetura e do Urbanismo daquelas realizadas pelos designers de interiores, dentro de uma discussão técnica, tendo em vista a segurança da população”.

Antes da medida, a profissão já era reconhecida na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), do Ministério do Trabalho. Por isso, o conselho não vê mudança na realidade do profissional dessa área.

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