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CNDH e CAU/BR se posicionam contra MP com novas regras para regularização fundiária

Instituições acreditam que Medida Provisória 759/2016 vai contra os direitos essenciais à dignidade humana

Gabrielle Vaz, do Portal PINIweb
5/Maio/2017

O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), em carta endereçada ao presidente da República, Michel Temer, pede a retirada da tramitação da Medida Provisória 759/2016, que cria um novo regime para regularização fundiária urbana. O grupo é composto por 11 organizações da sociedade civil e 10 representantes do poder público, visando a proteção e defesa dos Direitos Humanos no Brasil.

Entre os argumentos usados, o CNDH afirma que a MP 759 “padece de vícios de inconstitucionalidade formal e material que repercutem diretamente no exercício de direitos essenciais à dignidade humana”; “impõe maiores ônus para a população de baixa renda, da cidade e do campo”; “inverte toda a lógica que vem sendo construída no ordenamento jurídico nacional no campo da política urbana e agrária”; e “promove uma lógica voltada exclusivamente ao mercado (…) que não se preocupa com a justiça social”.

Anteriormente, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) já havia se posicionado contra a regularização, considerando que o Governo Federal está desrespeitando diversas leis presentes no Estatuto da Metrópole, Estatuto da Cidade e a Lei dos Registros Públicos.

Outro ponto levantado é que o assunto não deveria ser abordado por Medida Provisória e sim com um debate público, já que abrangem toda a sociedade brasileira. “São problemas estruturais do país há décadas que devem ser enfrentados por meio de soluções sustentáveis, sob os aspectos jurídico, político e social, o que afasta a possibilidade de rompimento das regras ordinárias de produção legislativa”, afirma.

O CNDH destacou também que a MP deixa de prevenir a exploração do trabalho escravo e o desmatamento. “As comunidades rurais serão prejudicadas pela facilitação da concentração fundiária e pelo potencial aumento de conflitos agrários violentos. Já as urbanas, serão prejudicadas com a revogação dos procedimentos de regularização fundiária urbana que dependem de nova regulamentação para ter continuidade”, diz o texto.



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